ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 040/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Convite recebido da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, referente solenidade da Formatura PROERD de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 0228/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 0225/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, informando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 075/2023;

- Mensagem nº 0229/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Ofício nº 0207/2023, expedido pela Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Social;

- Mensagem nº 0227/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 069/2023;

- Mensagem nº 0231/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 044/2023;

- Projeto de Lei PL nº 035/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0231/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 044/2023;

- Aprovado o Requerimento nº 0131/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgão competente, conforme o caso, no sentido de promover à construção de um abrigo de passageiros/alunos, no local que, adiante, segue: Rodovia Estadual Olívio Cechinel, oportunamente nas imediações da empresa: Cerâmica Nara Ltda, sediada no perímetro jurisdicionado que transpõe esta cidade.

- Aprovado o Requerimento nº 0132/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: JERRY COMPER, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgão competente, conforme o caso, no sentido de promover à construção de um abrigo de passageiros/alunos, no local que, adiante, segue: Rodovia Estadual Olívio Cechinel, oportunamente nas imediações da empresa: Cerâmica Nara Ltda, sediada no perímetro jurisdicionado que transpõe esta cidade.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 038/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, à empresa, orgulhosamente fumacense: FAZENDA LATÍCIO CIZESKI, sediado neste Município, por ter conquistado o respeitável PRÊMIO NACIONAL DE QUEIJOS, notadamente nas modalidades Medalha de Bronze no 6º Concurso Nacional do ‘Prêmio Queijo Brasil’, nas categorias: Queijo Colonial e Tradicional, Colonial/Diamante/Contestado, sendo-lhe conferida, tal honraria, no mês de julho do ano em curso.

- Aprovada a Indicação nº 0267/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realocada/reimplantada/disponibilizada a lixeira padronizada, que encontrava-se, recentemente, implementada na extensão da Rua Luiz Maccari, situada na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0266/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser oficiada à empresa responsável pela coleta de lixo, ora contratada por essa Municipalidade, a fim de determinar que esta efetue, através de seu equipe de trabalho atinente, o devido recolhimento e acondicionamento do lixo, notadamente em todas as vias públicas situadas nesta cidade, especialmente no sentido de não perfurar/rasgar/danificar os sacos plásticos ou material congênere que contém o respectivo lixo no momento da coleta, pois, atualmente, verifica-se que os funcionários da referida empresa/contratada estão rasgando/danificando as sacolas que armazenam o lixo nas lixeiras, causando muita sujeira e forte odor nas adjacências, inclusive resíduos de lixo e afins ficam expostos pelas vias públicas municipais, causando sérios transtornos aos respeitáveis munícipes fumacenses.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 079/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, qual o VALOR TOTAL ATUALIZADO DO ENDIVIDAMENTO CONSOLIDADO DA MUNICIPALIDADE, registrado, contabilizado e devidamente apurado em 06.11.2023 (descontando-se o valor das respectivas parcelas, já quitadas, até data retromencionada) relacionando-os através de competente relatório discriminado e individualizado por débito, incluindo todos os empréstimos/financiamentos/operações creditícias de toda ordem, bem como parcelamentos com INSS, FGTS, precatórios à pagar, débitos referente ações trabalhistas e demais dívidas/obrigações contraídas pelo Município de Morro da Fumaça, incluindo toda a Administração Direta e Indireta, autarquias, fundações, fundos municipais e demais pastas/setores competentes, conforme o caso;

b) Detalhar, através de relatório pormenorizado e individualizado por débito, a origem de tais débitos supra mencionados na alínea ‘a’, com a devida identificação dos credores, seus respectivos valores totais a receber, valor e número de parcelas vincendas e prazo para quitação, conforme o caso.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade, com fulcro na Lei (municipal) nº 2.012/2020.

- Aprovado o Requerimento nº 0133/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha e Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja convocado o Senhor ALEX BRISTOT, proprietário/responsável pela empresa: VALORSUL REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, em data conveniente para ambas as partes, a ser agendada posteriormente, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca dos procedimentos atinentes aos NÚCLEOS DO REURB nesta cidade, de acordo com art. 8º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, 212, parágrafo único, e art. 213, caput, do Regimento Interno.

- Aprovada a Indicação nº 0265/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral urbana/roçada/capinagem/revitalização e demais providências atinentes, notadamente na Área Pública Municipal, situada no Bairro Graziela, deste Município.

- Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei PE nº 037/2023, e 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 030/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei PE nº 038/2023, e 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 043/2023, e 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 040/2023, e 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM