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Câmara autoriza Prefeitura a parcelar dívida com PrevidênciA

O projeto foi aprovado na noite desta segunda-feira, 12, por onze vereadores favoráveis e um voto contrário, do vereador Marquinhos do Leite

Publicada em 13/05/25 às 11:29h - 14 visualizações

por LOUVEIRA FM


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Informativo Câmara Municipal de Louveira  (Foto: LOUVEIRA FM )
     Na primeira sessão após a mudança de dia e horário, os vereadores de Louveira aprovaram projeto de Lei em regime de urgência, permitindo que a Prefeitura faça um parcelamento das dívidas existentes com a Previdência Municipal. O projeto foi aprovado na noite desta segunda-feira, 12, por onze vereadores favoráveis e um voto contrário, do vereador Marquinhos do Leite.

     O pedido de autorização partiu do Executivo, que explicou a necessidade do parcelamento deixado de anos anteriores. Segundo a justificativa, a dívida com a Previdência, referente às contribuições previdenciárias patronais, impede que a Prefeitura tenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para que Louveira possa receber transferências da União e do Estado, firmar convênios e celebrar contratos de repasse. Sem o documento, Louveira fica impedida de receber recursos para obras e programas sociais.

      O valor previsto atinge aproximadamente R$ 20 milhões, que poderão ser pagos em até 60 meses ou antes. Foi solicitado que o projeto tramitasse em regime de urgência.

(Fonte: Comunicação CML)




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